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Válido a partir de: maio de 2024

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Limitação de responsabilidade
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Digital Millennium Copyright Act
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Cessão
Este contrato é vinculativo e aplica-se em benefício da EMPRESA e dos nossos respetivos titulares de direitos, sucessores, herdeiros e representantes legais. Nem este contrato nem quaisquer direitos ao abrigo do mesmo podem ser transferidos sem o consentimento prévio por escrito da EMPRESA. Não obstante o acima exposto, todos os direitos e obrigações ao abrigo deste contrato podem ser livremente transferidos pela EMPRESA para qualquer empresa afiliada ou qualquer uma das suas subsidiárias integrais.
Resolução de litígios:
Estes termos de utilização serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Roménia e todos os litígios serão resolvidos por arbitragem vinculativa em Bucareste, Roménia. Se qualquer disposição deste contrato for ilegal, inválida ou, por qualquer motivo, inexequível, essa disposição será considerada separável deste contrato e não afetará a validade e exequibilidade das demais disposições.

Renúncia a ações coletivas
Você só pode resolver disputas conosco individualmente e não pode entrar com uma ação como demandante ou membro de uma ação coletiva, ação consolidada ou ação representativa. Arbitragens coletivas, ações coletivas, ações penais privadas e consolidação com outras arbitragens não são permitidas.
O árbitro não pode consolidar mais do que uma reclamação de uma pessoa e não pode, de outra forma, presidir qualquer tipo de ação coletiva ou processo representativo ou reclamação (como ação coletiva, ação consolidada ou ação pública privada), a menos que todas as partes envolvidas concordem expressamente com isso após o início do processo de arbitragem.

Separabilidade
Se qualquer cláusula destes Termos de Utilização (exceto a cláusula de renúncia a ações coletivas acima) for considerada ilegal ou inexequível, essa cláusula será separada destes Termos de Utilização, e o restante destes Termos de Utilização permanecerá em pleno vigor e efeito. Se a cláusula de renúncia a ações coletivas for considerada ilegal ou inexequível, toda essa disposição será inexequível e a disputa será decidida por um tribunal.